LEIS
Lei Federal nº 6.923, de 29/06/1981:
Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6923.htm
Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984:
Institui a Lei de Execução Penal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
Lei Federal nº 7672, de 23/09/1988:
Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29/06/1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7672.htm
Lei Federal nº 9.982, de 14/07/2000:
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9982.htm
RESOLUÇÕES
Resolução do CNPCP nº 08 de 09 de novembro de 2011:
Estabelece as diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
http://www.criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/ExecucaoPenal/CNPCP/2011resolucaoCNPCP08.pdf
PORTARIAS
Portaria nº 101/MD, de 17/01/2012:
Cria a Comissão dos Serviços de Assistência Religiosa das Forças Armadas (COSARFA).
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=1&pagina=17&data=19/01/2012&captchafield=firistAccess
Portaria normativa Nº 1.057, de 24/04/2012:
Aprova o Regimento Interno da COSARFA
http://www.lex.com.br/legis_23254662_PORTARIA_NORMATIVA_N_1057_DE_24_DE_ABRIL_DE_2012.aspx
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
ACORDOS
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas:
Celebrado dia 23/10/1989
http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-internacionais/bilaterais/1989/b_68/
DECLARAÇÕES
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Promulgado em São José da Costa Rica, dia 22/11/1969.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and678-92.pdf
DECRETOS
Decreto nº 678, de 06/11/1992:
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm
Decreto nº 849, de 25/07/1993:
Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de julho de 1997 pela Conferência Diplomática sobre Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0849.htm
Protocolo II referido no Decreto nº 849, de 25/07/1993:
Adotado a 8 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos conflitos armados.
http://www.nepp-dh.ufrj.br/onu2-11-6.html
